Matérias do Expediente (10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa de Isenção do Pagamento de Tributos Municipais para Entidades Declaradas de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências.

Altera o inciso I, do art. 13, da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, para acrescentar o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial

Cria e regulamenta o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.

Susta integralmente os efeitos e aplicação do Decreto Executivo nº 10.148, de 22 de janeiro de 2025, que determina a suspensão dos pagamentos aos fornecedores, paralisação na execução das obras vinculadas a fontes livres e suspensão para início de obras que tenham contrapartidas de fontes livres.

Projeto com pedido de regime de urgência.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a edificação de novo muro no Cemitério Municipal, localizado na Avenida Brasil.

Requerem à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a COMPATO, a emissão de parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 22/2025, de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de indícios de maus-tratos a animais por estabelecimentos veterinários e pet shops no Município de Pato Branco.

Requerem à Secretaria Municipal de Educação e Cultura a emissão de parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 24/2025, de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a “Patrulha Mirim” no Município de Pato Branco e dá outras providências.

Convidam o Senhor Raffael Vensão - Gerente Regional da Copel, para participar de uma sessão ordinária, em data a ser agendada, a fim de prestar esclarecimentos sobre as constantes quedas e oscilações de energia no perímetro urbano e rural do Município de Pato Branco.

Convida o Senhor Vicente Lucio Michaliszyn Secretário do Meio Ambiente do município para participar de uma reunião a ser realizada no dia 13 de março nesta Casa de Leis, para falar sobre atual situação das Coletas de Lixo, bem como soluções, planejamento, e ações para resolver esta problemática do município.

Requer ao Procon do Município de Pato Branco que notifique a Companhia Paranaense de Energia (Copel), para que esta preste esclarecimentos acerca das frequentes quedas e oscilações no fornecimento de energia elétrica nas zonas urbana e rural deste município, bem como informe quais medidas estão sendo adotadas para solucionar essa situação.

Requerem à Secretaria Municipal de Administração e Finanças parecer referente ao Projeto de Lei nº 43/2025, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Lei n.º 3.153, de 23 de abril de 2009, que estipula datas para encaminhamento dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais.

Requer informações detalhadas sobre as providências adotadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente em relação aos animais sob a tutela da protetora JESSICA ZUCCO, presidente da Associação Focinhos - Protetora dos Animais do Município de Pato Branco, diante das denúncias de maus-tratos e da eventual impossibilidade de permanência da mesma com os referidos animais.

Requer à União das Associações de Moradores de Bairros de Pato Branco a relação atualizada dos presidentes dos bairros do município, incluindo nome e contato, para fins de fortalecimento da interlocução comunitária e aprimoramento das ações legislativas e administrativas voltadas ao interesse público.

Requer ao Gerente da Caixa Econômica Federal, Administradora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), informações detalhadas sobre o protocolo nº 20230804092651, referente ao Residencial Paula Afonso, especificamente quanto à realização do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

Requer ao Executivo Municipal informações detalhadas sobre a execução do Empreendimento Habitacional sob protocolo nº 20230804092651 - Residencial Paula Afonso.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, que através da Secretarais Municipal de Engenharia e Obras, seja elaborado laudo técnico de avaliação estrutural da Unidade Básica de Saúde Oliden Rotava, localizada no bairro Morumbi.

Requer ao Executivo Municipal por intermédio da Secretaria competente, a manutenção da cobertura do Ginásio Municipal e retirada de árvore caída.

Requer ao Executivo Municipal, reposicionamento dos ares-condicionados da UBS - Unidade de Saúde Central, que encontram-se dispostos de maneira inadequada, ocasionando emissão de ar quente de forma direta nos pacientes.

Requer ao Executivo Municipal, que informe os procedimentos/providências adotadas quanto a Ouvidoria nº737/2022, datada de 08 de julho de 2022.

Requer ao Executivo Municipal por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, informações acerca da regularidade de funcionamento de todas as farmácias, tanto na região central quanto nos bairros, bem como os horários de atendimento e eventual ocorrência de encerramento antecipado do serviço em algum dia.

Requer ao Executivo Municipal por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, informações sobre o fluxo de atendimento específico para a aquisição e manutenção de aparelhos auditivos nas Unidades Básicas de Saúde.

Indica ao Executivo Municipal, a pavimentação asfáltica na rua Benjamin Borges dos Santos, entre as ruas Rogério das Chaves e Vitélio Parzianello, no bairro Fraron.

Indica ao Executivo Municipal, a pavimentação asfáltica na rua Angela Parzianello, entre as ruas Rogério das Chaves e Vitélio Parzianello, no bairro Fraron.

Indica ao Executivo Municipal, a pavimentação asfáltica em toda a extensão da rua São Vicente, no bairro Jardim Primavera.

Indica ao Executivo Municipal, a pavimentação asfáltica na rua Bogotá, entre as ruas São Vicente e Afonso Pena, no bairro Jardim Primavera.

Indica ao Executivo Municipal, a pavimentação asfáltica na rua Celito Giacomel, entre as ruas Artibano Sutile e Gelmino Martignone, no bairro São Francisco.

Indica ao Executivo Municipal, a pavimentação asfáltica na rua Santa Luzia, entre as ruas São José e Santo Expedito, no bairro Sudoeste.

Indica ao Executivo Municipal, com urgência, a convocação de novos profissionais auxiliares de farmácia e farmacêuticos, aprovados no Concurso Público n° 003/2024.

Indica ao Executivo Municipal que seja instalado um semáforo para pedestres no cruzamento da Rua Itacolomi com Avenida Brasil.

Indica ao Executivo Municipal que seja incluída a Rua Visconde de Guarapuava - Bairro Pinheirinho no Programa de Asfalto.

Indica ao Executivo Municipal a viabilidade da implantação de um redutor de velocidade na Rua Ribeirão Preto, nas proximidades do numeral 305, no bairro São Roque, visando à segurança viária e à preservação da integridade dos pedestres e condutores.

Indica ao Executivo Municipal a realização de estudo técnico para avaliar a viabilidade da implementação de um programa de bolsa auxílio destinado a mulheres vítimas de violência.

Indica ao Executivo Municipal que seja feita a restauração física nos monumentos histórico/culturais e a devida identificação por meio de placas informativas com tecnologia QR Code, contendo os dados das obras.

Indica ao Executivo Municipal, com urgência, a locação de espaço amplo e adequado para alocar a Farmácia Central do nosso Município.