Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 322 de 2025 em 19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 322 de 2025
Requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº 23/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de casos de maus-tratos a animais por profissionais que realizam visitação domiciliar no Município de Pato Branco, em razão de vício de iniciativa e usurpação de competência privativa do Poder Executivo Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação