Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 327 de 2025 em 19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 327 de 2025
Requer a Secretaria Municipal de Assistência Social a complementação de resposta ao Requerimento nº 309/2025, reiterando o dever de transparência na gestão de bens essenciais recebidos por doação, com fundamento na Portaria MC nº 146/2020, e refutando a equivocada interpretação de que a ausência de norma federal exime o ente municipal da obrigação de controle, rastreabilidade e prestação de contas sobre itens distribuídos pela política pública de assistência social.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação