Ordem do Dia/Expediente: 27 - Requerimento nº 391 de 2025 em 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 391 de 2025
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 54/2025, por vício de iniciativa e inadequação formal, tendo em vista que a criação e regulamentação de órgão interno da Câmara Municipal, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, deve ser realizada por meio de Projeto de Resolução e não de Lei Ordinária, sob pena de vício de forma e possível nulidade legislativa.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação