Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 579 de 2025 em 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 579 de 2025
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, através do departamento competente, para que envie a esta Casa de Leis cópia do estudo técnico elaborado à época do Projeto de Lei nº 134/2010, que originou a Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que Institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, de modo que possa demonstrar justificativas que fundamentaram as gratuidades previstas para os casos originalmente enumerados na lei. Conforme orientação do parecer jurídico.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação