Matérias do Expediente (37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências.

Requer ao Executivo Municipal informações sobre a previsão de inauguração e entrega oficial da praça “Luiz Claudemir Padilha”, localizada no bairro Sudoeste.

Convidam a Senhora Marcia Fernandes de Carvalho, Secretária Municipal de Saúde de Pato Branco, para participar de uma sessão ordinária, em data a ser agendada, para falar sobre sobre os procedimentos de entrega de medicamentos de uso contínuo para pacientes que, por motivo de saúde ou mobilidade, não podem retirá-los pessoalmente.

Requer a prorrogação de prazo para exarar parecer ao Projeto de Lei n.º 107/2025, de autoria da Mesa Diretora, que fixa o valor do auxílio-alimentação dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco e dá outras providências.

Requer à Secretaria de Saúde, informações detalhadas acerca do uso de uniformes e crachás de identificação pelos Agentes de Combate às Endemias (ACEs), que atuam no município de Pato Branco.

Requer ao Executivo Municipal cópia da notificação de que trata o requerimento nº 293/2025.

Requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, o arquivamento do Projeto de Lei nº 93/2025, que dispõe sobre o afastamento remunerado de servidoras municipais vítimas de violência sexual ou em situação de violência doméstica e familiar, no âmbito do município de Pato Branco, e dá outras providências.

Requer ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Esportes, a realização de projetos sociais voltados a crianças e jovens no Ginásio de Esportes Willian Matheus Delfin de Souza, localizado no bairro Aeroporto.

Requer ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informações sobre a quantidade de exames de mamografia autorizados no período de janeiro de 2025 até a presente data.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a realização de operação tapa-buracos na Estrada Municipal Azelino Dala Costa, no trecho compreendido entre a Comunidade de São João Batista e a ponte sobre o Rio Pato Branco.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a instalação de câmeras de segurança na Estrada Municipal Azelino Dala Costa, no trecho entre a Comunidade de São João Batista e a entrada da propriedade do senhor Delvino Longhi.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a conclusão da reforma do Ginásio de Esportes Nerci Gewehr (Gaúcho), localizado no bairro Jardim Floresta.

Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, através do departamento competente, para que envie a esta Casa de Leis cópia do estudo técnico elaborado à época do Projeto de Lei nº 134/2010, que originou a Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que Institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, de modo que possa demonstrar justificativas que fundamentaram as gratuidades previstas para os casos originalmente enumerados na lei. Conforme orientação do parecer jurídico.

Requer seja oficiado à Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, para que manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 120/2025, de autoria do Executivo Municipal, conforme orientação do parecer jurídico.

Requer do Executivo Municipal informações detalhadas sobre a indicação nº 320/2025, que trata da instalação de redutores de velocidade ao longo da Rua Santa Maria, no Bairro Morumbi, pois os moradores estão aclamando por providências.

Requer ao Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que emita parecer sobre o Projeto de Lei nº 56/2025 o qual visa instituir a prática da capoeira como atividade extracurricular nas escolas da rede municipal de ensino de Pato Branco.

Indica ao Executivo Municipal a inclusão no programa de pavimentação asfáltica a rua Jorge Guerios Sobrinho localizada no bairro Bonatto.

Indica ao Executivo Municipal a instalação de um bebedouro no ginásio de esportes do bairro Alvorada, garantindo acesso à água potável para todos que usam o espaço.

Indica ao Executivo Municipal a poda das árvores próximas e sobre o telhado do ginásio de esportes do bairro Bonatto, considerando o risco de acidentes, principalmente em dias de ventos e chuvas fortes, e solicita providências urgentes para garantir a segurança da estrutura e dos frequentadores.

Indica ao Executivo Municipal que seja instalado um redutor de velocidade do tipo Lombada, na Rua Tupinambá, entre as ruas Tapir e Carlos Caldart.

Indica ao Executivo Municipal que seja instalado um redutor de velocidade do tipo Lombada, na Rua Eduardo Pedroso, no inicio da Rua Cubatão.

Indica ao Executivo Municipal que os Contêineres de lixo recicláveis e orgânicos sejam dispostos de modo que abertura seja pela calçada, a medida visa garantir a segurança, visto que da maneira que atualmente estão dispostos os Contêineres o acesso se dá pela rua.

Indicam ao Executivo Municipal realizar a inversão da mão da rua Ambrósio Bez para mão única, no bairro São Luís, visando melhorar o acesso ao estacionamento e beneficiar os frequentadores da praça.

Indica ao Executivo Municipal realizar reparos na gruta da praça do bairro São Luís, devido à infiltrações identificadas que podem comprometer sua estrutura e segurança e tomar as medidas necessárias para a solução do problema.

Indica ao Executivo Municipal realizar melhorias nas bocas de lobo na Rua Itapuã no bairro São Luís, visando aperfeiçoar o escoamento das águas pluviais e reduzir os alagamentos nas residências.

Indica ao Executivo Municipal a inclusão no programa de pavimentação asfáltica a rua Edmundo Valdomiro Schneider localizada no bairro Bonatto.

Indica ao Executivo Municipal o cercamento da praça do bairro São Luís, visando maior segurança, preservação do espaço público e melhor organização do local para os moradores e frequentadores.

Denúncia datada de 11 de junho de 2025, encaminhada através do protocolo on-line, sob n.º 97/2025, pelo cidadão Gustavo Felipe de Castro, contendo representação formal com pedido de providências para apuração de suposta infração político-administrativa do Prefeito Municipal por omissão na nomeação da chefia da Ouvidoria Geral e consequente comprometimento institucional do serviço público.

Infração ao Decreto-Lei nº 201/1967, nos termos do art. 4º, incisos VII e VIII.

Quórum de votação: maioria simples.