Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para imóveis residenciais em condições de infraestrutura urbana precária.
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Situação de Pauta
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