Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 217 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 217 de 2026
Requer ao Executivo Municipal a realização de estudo técnico e jurídico visando à regularização e liberação definitiva do imóvel doado à Associação de Moradores do Bairro Fraron – ADEBARON, inscrita no CNPJ nº 78.686.250/0001-14, nos termos da Lei Municipal nº 1.882/1999.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação