Ordem do Dia/Expediente: 34 - Requerimento nº 988 de 2020 em 29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 988 de 2020
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 64/2018, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que institui o Processo Simplificado Integrado de Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para fins de regularização fundiária.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação