Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 1363 de 2020 em 40ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1363 de 2020
Requer à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, na pessoa do Secretário Municipal Senhor Emerson Carlos Michelin, que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 64/2018, de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL, que institui o Processo Simplificado Integrado de Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para fins de regularização fundiária.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação