Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 116 de 2021 em 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 116 de 2021
Indica ao Executivo Municipal que proceda ampla divulgação quanto as possibilidades do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sediadas no âmbito regional do Município de Pato Branco, nas contratações públicas de bens, serviços e obras da administração Municipal, seguindo as regulamentações do Decreto nº 8.581, de 19 de Novembro de 2019.
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