Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 610 de 2021 em 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 610 de 2021

Requer ao Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, emita parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 76/2021, de autoria da vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, que “dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e extrema vulnerabilidade no Município de Pato Branco, que, por esta condição, não podem retornar às suas casas e dá outras providências.''

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