Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 537 de 2022 em 41ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 537 de 2022
Requer ao Executivo Municipal o cumprimento integral da Lei Ordinária nº 5.627, de 30 de Novembro de 2020, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no Município de Pato Branco.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação