Ordem do Dia/Expediente: 33 - Indicação nº 39 de 2019 em 49ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Indicação nº 39 de 2019

Indica que seja adotado o sistema de emissão de atestado médico digital, através de assinatura por certificação digital.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação