Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 45 de 2023 em 2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 45 de 2023
Requerem ao Executivo Municipal informação em relação aos repasses aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias a título de rateio do Incentivo Financeiro Adicional de que trata a legislação federal e conforme a Lei 6.048/2022 de 18 de novembro de 2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação