Ordem do Dia/Expediente: 45 - Requerimento nº 769 de 2023 em 25ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 769 de 2023
Requer seja oficiado, através da Procuradoria Jurídica da Câmara, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, solicitando parecer técnico quanto a apresentação do Projeto de Lei nº 43/2023, que atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco, diante da dúvida de que foi sancionada a Lei nº 6.082/2023, de 30 de março de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a conceder a reposição anual de vencimentos aos servidores e empregados públicos municipais, agentes políticos e membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2023 e dá outras providências, e o repasse já foi realizado na folha de pagamento em 01 de abril de 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação