Ordem do Dia/Expediente: 50 - Requerimento nº 798 de 2023 em 26ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 798 de 2023
Requer ao Executivo Municipal, que através do departamento competente, repasse à esta Casa de Leis, a cópia da Lei Orçamentária anual do ano de 2022, tendo em vista que a mesma encontra-se em atraso, desde 28 de Janeiro, pois conforme determina o art.12 da Lei nº 6.063, no prazo de 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária a Secretaria Municipal de Administração e Finanças encaminhará a Camara Municipal o referido detalhamento.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação