Ordem do Dia/Expediente: 35 - Requerimento nº 825 de 2023 em 28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 825 de 2023
Requer ao Executivo Municipal, através do departamento competente, para que se manifeste tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 52/2023, que altera dispositivo da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que autorizou o Poder Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de calamidades públicas, emergências ou situações de vulnerabilidade e risco social.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação