Ordem do Dia/Expediente: 40 - Requerimento nº 1026 de 2023 em 37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 1026 de 2023
Requer ao Conselho Municipal de Educação, que se manifeste quanto ao Projeto de Lei nº 75/2023, o qual “Altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato Branco e dá outras providências” para que se manifeste sobre o projeto de lei, principalmente, se o piso salarial constante está de acordo com o estabelecido em Lei Federal, e mande documentações pertinentes e Atas de reuniões falando sobre o assunto, a fim de instruir para emissão do parecer.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação