Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 1966 de 2019 em 58ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (58ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1966 de 2019
Requer seja oficiado ao Ministério Público do Paraná - Comarca de Pato Branco, para que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 198/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis ao Estado do Paraná.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação