Ordem do Dia/Expediente: 44 - Requerimento nº 1515 de 2023 em 58ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (58ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 1515 de 2023
Requer ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e de Administração e Finanças, para que se manifeste quanto a eventual impedimento jurídico e/ou técnico ao Projeto de Lei nº 114/2023 o qual trata da obrigatoriedade do atendimento veterinário gratuito aos animais pertencentes à população de baixa renda, no Município de Pato Branco.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação