Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2019 em 40ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2019
Dispõe sobre a garantia de matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da rede municipal, quando este oferecer turmas no mesmo nível educacional.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Dispõe sobre a garantia de matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da rede municipal.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Quórum de Votação: Maioria Simples.