Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda nº 108 de 2020 em 75ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (75ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Emenda nº 108 de 2020

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica o artigo 1º do Projeto de Lei nº 8/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º O art. 62, da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar com o seguinte teor: Art. 62........ I. Limite de 2 (dois) até 4 (quatro) créditos diários nas linhas de transporte, a partir da comprovação de matrícula, sendo garantida a utilização a qualquer tempo, incluindo férias, finais de semana e recesso, a partir de comprovação da necessidade, através de declaração da instituição de ensino; II. comprovante de assiduidade ou frequência semestral mínima exigida pelas normas educacionais; III. o aluno deverá comprovar que reside a uma distância superior a 1.000m (mil metros) da instituição de ensino, para fazer jus ao desconto.”

Nominal