Ordem do Dia/Expediente: 15 - Emenda nº 78 de 2020 em 12ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 78 de 2020
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do Art. 3° do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 55/2019, passando a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 3° A reprodução, criação, comércio físico e digital, manutenção, exposição e transporte de animais de estimação só poderá ser realizada por entidades protetoras de animais e estabelecimentos comerciais regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos competentes conforme determinações da presente lei, e que possuam contrato de Anotação de Responsabilidade Técnica homologado junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação