Ordem do Dia/Expediente: 18 - Emenda nº 81 de 2020 em 12ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 81 de 2020
EMENDA MODIFICATIVA Nº 4:
Altera o Inciso I do Art. 8° do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 55/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art 8°................
I - nota fiscal, contendo o número do microchip de cada animal, bem como a etiqueta contendo o código de barras do respectivo microchip e, encaminhamento das informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
............................”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação