Ordem do Dia/Expediente: 20 - Emenda nº 83 de 2020 em 12ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 83 de 2020
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Adiciona § 3° no Art. 16 do substitutivo ao Projeto de Lei n° 55/2019, com o seguinte teor:
“Art. 16 ..............................
..........................................
§ 3° As matrizes aposentadas deverão ser devidamente esterilizadas, podendo permanecer em gatil ou canil e/ou encaminhadas para adoção responsável”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação