Ordem do Dia/Expediente: 46 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2020 em 12ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2020

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco, para possibilitar o recolhimento de tributos através de cartões de débito ou crédito.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação