Ordem do Dia/Expediente: 45 - Emenda nº 115 de 2020 em 12ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 115 de 2020
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica o art. 1º do projeto de lei complementar nº 10/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O caput do art. 311 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 311. O recolhimento de tributo será efetuado pelo contribuinte, responsável ou terceiros, em moeda corrente do país, em cheque, cartão de crédito ou débito e demais meios eletrônicos de pagamento, na forma e prazos fixados em Lei.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação