Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2018 em 17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios afixarem placa ou cartaz informando a gratuidade da emissão de certidão de óbito e nascimento, bem como a gratuidade das demais certidões emitidas para as pessoas que comprovarem baixa renda no Município de Pato Branco.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação