Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2021 em 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2021
Insere e altera dispositivos à Lei Orgânica do Município com o objetivo de adequar o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco - RPPS às regras impostas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Discussão e votação única da Redação Final da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2021.
Quórum: Maioria Simples.
Quórum: Maioria Simples.