Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022 em 35ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022
Altera dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que autorizou o Poder Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de desalojamento.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum Votação: Maioria Simples.