Ordem do Dia/Expediente: 12 - Emenda nº 26 de 2022 em 42ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 26 de 2022
Emenda Modificativa nº 2 ao Projeto de Lei nº 62/2022:
Modifica a redação do art. 39, do Projeto de Lei n° 62/2022, que passa a vigorar como seguinte teor:
“Art. 39. Fica o Poder Legislativo autorizado a alterar, por meio de ato próprio, a programação orçamentária fixada para o exercício de 2023, até o limite de 15% (quinze por cento) do total do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria Simples.