Matérias da Ordem do Dia (42ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Cria a Política, o Sistema, o Plano e o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Pato Branco e dá outras providências.

Discussão e votação única da Redação Final do Projeto de Lei nº 16/2022.

Quórum: Maioria Simples.

Dispõe sobre a criação do “Programa Municipal Dignidade Menstrual” e dá outras providências.

Quórum: Maioria Simples.

Denomina via pública de “Rosina Dambros Masutti”.

Quórum: Maioria Absoluta.

Denomina via pública de “João Masutti”.

Quórum: Maioria Absoluta.

Altera dispositivo da Lei nº 5.883, de 21 de março de 2022, que autorizou o Executivo Municipal a conceder reposição de vencimentos aos servidores e empregados públicos municipais, agentes políticos, bem como aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2022.

Quórum: Maioria Absoluta.

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.928.000,00 (um milhão, novecentos e vinte e oito mil reais) e dá outras providências.

Quórum: Maioria Simples.

Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de (R$) 3.830.000,00 (três milhões e oitocentos e trinta mil reais) e dá outras providências.

Quórum: Maioria Simples.

Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.463.294,97 (um milhão, quatrocentos e sessenta e três mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos) e dá outras providências.

Quórum: Maioria Simples.

EMENDA MODIFICATIVA:
Ficam alterados o título do Capítulo IX e o § 2º do art. 47, do Projeto de Lei nº 62/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO REGIME DE APROVAÇÃO E
EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA
Art. 47...........................
§ 2º O valor do limite para apresentação das emendas impositivas individuais por autor será obtido a partir da divisão do montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida, pelo número de vereadores eleitos no Município.
........................................(NR)

Quórum: Maioria Simples.

EMENDA ADITIVA AO PL 62/2022: Fica acrescido o § 5º ao art. 47 do Projeto de Lei nº 62/2022, com a seguinte redação:

“Art. 47..........................................................

§ 5º O valor do limite para apresentação das emendas impositivas de bancada será obtido a partir da divisão do montante correspondente a 1%
(um por cento) da receita corrente líquida, pelo número de bancadas eleitas na Câmara Municipal, sendo que o valor destinado à cada bancada será
dividido proporcionalmente pela quantidade de vereadores que a compõe.
(NR)”.

Quórum: Maioria Simples.

Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 62/2022:

Modifica a redação do caput do art. 38, do Projeto de Lei n° 62/2022, que passa a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 38. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento total, utilizando como recursos as formas previstas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, por meio de ato próprio, nas seguintes hipóteses:
...........................................”

Quórum: Maioria Simples.

Emenda Modificativa nº 2 ao Projeto de Lei nº 62/2022:

Modifica a redação do art. 39, do Projeto de Lei n° 62/2022, que passa a vigorar como seguinte teor:

“Art. 39. Fica o Poder Legislativo autorizado a alterar, por meio de ato próprio, a programação orçamentária fixada para o exercício de 2023, até o limite de 15% (quinze por cento) do total do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares.”

Quórum: Maioria Simples.

Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 62/2022:

Fica acrescido o § 4º ao art. 48, renumerando os §§ seguintes, do Projeto de Lei n° 62/2022, com o seguinte teor:

“Art. 48. ...................................
.................................................
§ 4º Até trinta dias após o prazo previsto no § 3º deste artigo, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.
.................................................”

Quórum: Maioria Simples.

Dispõe sobre a ações prioritárias da Administração Pública Municipal, funções e subfunções de Governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira e políticas de fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco no exercício de 2023 e dá outras providências.

Quórum: Maioria Simples.

Altera o Anexo I da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco.

Quórum: Maioria Absoluta.