Ordem do Dia/Expediente: 13 - Emenda nº 27 de 2022 em 42ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Emenda nº 27 de 2022

Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 62/2022: Fica acrescido o § 4º ao art. 48, renumerando os §§ seguintes, do Projeto de Lei n° 62/2022, com o seguinte teor: “Art. 48. ................................... ................................................. § 4º Até trinta dias após o prazo previsto no § 3º deste artigo, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável. .................................................”

Nominal