Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda nº 22 de 2022 em 43ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 22 de 2022
EMENDA MODIFICATIVA n° 02, ao Projeto de Lei nº 74/2022:
Modifica a redação do art. 2º, do Projeto de Lei nº 74/2022, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 2º Fica reconhecido, no âmbito do Município de Pato Branco, que Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores desempenham atividade exposta a risco à vida e à integridade física, configurando efetiva necessidade do porte de arma de fogo, nos termos do inciso IX do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria Simples.