Matérias da Ordem do Dia (43ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera dispositivo da Lei nº 5.883, de 21 de março de 2022, que autorizou o Executivo Municipal a conceder reposição de vencimentos aos servidores e empregados públicos municipais, agentes políticos, bem como aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2022.

Discussão e votação única da Redação Final do Projeto de Lei nº 59/2022.

Quórum: Maioria Simples.

Dispõe sobre a ações prioritárias da Administração Pública Municipal, funções e subfunções de Governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira e políticas de fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco no exercício de 2023 e dá outras providências.

Quórum: Maioria Simples.

Altera o Anexo I da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco.

Quórum: Maioria Absoluta.

Dispõe sobre a criação do Banco de Materiais de Construção.

Quórum: Maioria Simples.

Dispõe sobre o reconhecimento da prática esportiva eletrônica denominada eSports como modalidade esportiva no âmbito do município de Pato Branco e dá outras providências.

Quórum: Maioria Simples.

EMENDA MODIFICATIVA n° 01, ao Projeto de Lei nº 74/2022:

Modifica a redação da ementa do Projeto de Lei nº 74/2022, que passa a vigorar com o seguinte teor:

“Institui no Município de Pato Branco o “Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC”, e reconhece que o desempenho de suas atividades os expõe a risco à vida e à integridade física, nos termos do inciso IX do art. 6º, da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003”.

Quórum: Maioria Simples.

EMENDA MODIFICATIVA n° 02, ao Projeto de Lei nº 74/2022:

Modifica a redação do art. 2º, do Projeto de Lei nº 74/2022, que passa a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 2º Fica reconhecido, no âmbito do Município de Pato Branco, que Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores desempenham atividade exposta a risco à vida e à integridade física, configurando efetiva necessidade do porte de arma de fogo, nos termos do inciso IX do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.”

Quórum: Maioria Simples.

Institui no Município de Pato Branco o “Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC”, e reconhece que o desempenho de suas atividades os expõe a risco à vida e à integridade física, nos termos do art. 10 da Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Quórum: Maioria Simples.

Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 196.029,13 (cento e noventa e seis mil, vinte e nove reais e treze centavos) e dá outras providências.

Quórum: Maioria Simples.

EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 79/2022, que autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício de 2022, no valor de R$ 1.134.927,00 (um milhão, cento e trinta e quatro mil, novecentos e vinte e sete reais) e dá outras providências.

Quórum: Maioria Simples.

Autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício de 2022, no valor de R$ 1.134.927,00 (um milhão, cento e trinta e quatro mil, novecentos e vinte e sete reais) e dá outras providências.

Quórum: Maioria Simples.