Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2022 em 43ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2022
Institui no Município de Pato Branco o “Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC”, e reconhece que o desempenho de suas atividades os expõe a risco à vida e à integridade física, nos termos do art. 10 da Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria Simples.