Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2022 em 21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2022
Dispõe sobre a aquisição temporária de vagas da Educação Infantil em entidades educacionais privadas em caso de indisponibilidade de vagas na rede pública, às crianças de até 5 anos de idade no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum Votação: Maioria Simples.