Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 23 de 2023 em 27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Emenda nº 23 de 2023

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do § 3º do art. 3º do Projeto de Lei nº 179/2021, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 3º ................................................................................. ............................................................................................. § 3º Em razão da utilidade pública e relevante interesse social para a implantação da infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação, o Município pode ceder o uso do bem público de uso comum na forma prevista no § 2º para interessado sem realizar a instalação de infraestrutura de suporte, incluindo prestadoras ou detentoras sem limitação ou privilégio, nesses casos, o processo licitatório será inexigível, porém será necessária a prévia autorização mediante contratualização com a municipalidade para que se proceda a referida instalação."

Nominal