Matérias da Ordem do Dia (27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco.

Quórum Votação: Maioria Absoluta.

Referente ao mês de março de 2023.

Quórum Votação: Maioria Simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do § 3º do art. 3º do Projeto de Lei nº 179/2021, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 3º .................................................................................
.............................................................................................
§ 3º Em razão da utilidade pública e relevante interesse social para a implantação da infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação, o Município pode ceder o uso do bem público de uso comum na forma prevista no § 2º para interessado sem realizar a instalação de infraestrutura de suporte, incluindo prestadoras ou detentoras sem limitação ou privilégio, nesses casos, o processo licitatório será inexigível, porém será necessária a prévia autorização mediante contratualização com a municipalidade para que se proceda a referida instalação."

Quórum Votação: Maioria Simples.

Dispõe sobre as normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações.

Quórum Votação: Maioria Simples.

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023 no valor de R$ 2.950.000,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências.

Quórum Votação: Maioria Simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:

Modifica a redação do parágrafo único do art. 1º do Projeto de Resolução nº 02/2023, que passa a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 1º ............................................................................................

Parágrafo único. A Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais não terá vinculação com nenhum outro órgão desta Casa de Leis, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura do Poder Legislativo.”

Quórum Votação: Maioria Simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:

Modifica a redação do caput do art. 2º do Projeto de Resolução nº 02/2023, que passa a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 2º A Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais será constituída por um Procurador de Defesa dos Direitos dos Animais e um Procurador Adjunto, designados pelo Presidente da Câmara Municipal, no início de Cada Sessão Legislativa, dentre os vereadores que manifestarem interesse.

......................................................................................................”

Quórum Votação: Maioria Simples.

Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais, no âmbito do Poder Legislativo de Pato Branco e dá outras providências.

Quórum Votação: Maioria Simples.

EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº 02/2023, que atualiza o Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMPATO, cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais - FUMPROBEM e dá outras providências.

Quórum Votação: Maioria Simples.

Atualiza o Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMPATO, cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais - FUMPROBEM e dá outras providências.

Quórum Votação: Maioria Simples.

Autoriza a abertura de novas ações, novas fontes de recursos e de crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 1.010.044,51 (um milhão, dez mil, quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) e dá outras providências.

Quórum Votação: Maioria Simples.