Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda nº 20 de 2023 em 27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 20 de 2023
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do parágrafo único do art. 1º do Projeto de Resolução nº 02/2023, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 1º ............................................................................................
Parágrafo único. A Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais não terá vinculação com nenhum outro órgão desta Casa de Leis, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura do Poder Legislativo.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum Votação: Maioria Simples.