Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda nº 21 de 2023 em 27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda nº 21 de 2023
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do caput do art. 2º do Projeto de Resolução nº 02/2023, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 2º A Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais será constituída por um Procurador de Defesa dos Direitos dos Animais e um Procurador Adjunto, designados pelo Presidente da Câmara Municipal, no início de Cada Sessão Legislativa, dentre os vereadores que manifestarem interesse.
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Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum Votação: Maioria Simples.