Ordem do Dia/Expediente: 12 - Emenda nº 35 de 2023 em 46ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 35 de 2023
EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 181/2022:
Acresce, onde couber, art. ao Projeto de Lei nº 181/2022, com o seguinte teor:
“Art. O Fundo Municipal dos Direitos Humanos da Mulher, insituído pela Lei nº 3.905, de 20 de agosto de 2012, será gerido pela Secretaria
Municipal de Políticas para as Mulheres no Município de Pato Branco. Parágrafo único. O Poder Executivo deverá regulamentar o FMDHM no
prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação da presente lei."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum Votação: Maioria Simples.