Matérias da Ordem do Dia (46ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que autorizou o Poder Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de calamidades públicas, emergências ou situações de vulnerabilidade e risco social.

Quórum Votação: Maioria Simples.

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023 no valor de R$ 6.349,40 (seis mil trezentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos) e dá outras providências.

Quórum Votação: Maioria Simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:

Modifica a redação da ementa do Projeto de Lei nº 120/2021, que passa a vigorar com o seguinte teor:

“Autoriza a criação da Guarda Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná e da outras providências.”

Quórum Votação: Maioria Simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:

Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 120/2021, que passa a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 1º Fica autorizada a criação da Guarda Municipal de Pato Branco (GMPB), Estado do Paraná, instituição de caráter civil, uniformizada, armada, com regime especial de hierarquia e disciplina e com função de proteção municipal preventiva, destinada à preservação das pessoas, do patrimônio privado, do meio ambiente, do patrimônio público, de seus bens de uso comum, uso especial e dominiais, serviços e instalações, ressalvadas as competências da União e do Estado e observados os princípios de atuação previstos no Estatuto Geral das Guardas Municipais.

................................................................................................................................................”

Quórum Votação: Maioria Simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:

Modifica a redação do inciso VII do art. 4º do Projeto de Lei nº 120/2021, que passa a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 4º .....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

VII - controlar a entrada e saída de veículos e pessoas, bem como exercer a orientação ao público e segurança preventiva nos eventos e festividades realizados pelo Município de Pato Branco;

................................................................................................................................................”

Quórum Votação: Maioria Simples.

Autoriza a criação da Guarda Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná e dá outras providências.

Quórum Votação: Maioria Simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:

Modifica a redação da Ementa do Projeto de Lei nº 181/2022, que passa a vigorar com o seguinte teor:

“Cria a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres no Município de Pato Branco, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.742, de
29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco e dá outras
providências.”

Quórum Votação: Maioria Simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:

Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 181/2022, que passa a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres no
Município de Pato Branco, passando a integrar a estrutura organizacional da
Administração Direta do Município.

Quórum Votação: Maioria Simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:

Modifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 181/2022, que passa a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 2º Fica acrescida a Seção XIII ao Capítulo III - Dos Órgãos da Estrutura Específica, da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, com o seguinte teor:

“Capítulo III Dos Órgãos da Estrutura Específica
..........................................................................................................................
......................................................................................................................

Quórum Votação: Maioria Simples.

EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 181/2022:

Modifica a redação do parágrafo único do art. 5º do Projeto de Lei nº 181/2022, que passa a
vigorar com o seguinte teor:

“Art. 5º ......................................................................................................................
..................................................................................................................................
Parágrafo único. Para a ocupação do cargo de que trata este artigo, é
obrigatória a formação em nível superior no curso de Direito.
................................................................................................................................”

Quórum Votação: Maioria Simples.

EMENDA ADITIVA Nº 1:

Acrescenta art. 3º ao projeto de lei nº 181/2022, renumerando os artigos subsequentes.

“Art. 3º O inciso III do art. 13 da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016
passa a vigorar acrescido da Secretaria de Políticas para as Mulheres."

Quórum Votação: Maioria Simples.

EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 181/2022:

Acresce, onde couber, art. ao Projeto de Lei nº 181/2022, com o seguinte teor:

“Art. O Fundo Municipal dos Direitos Humanos da Mulher, insituído pela Lei nº 3.905, de 20 de agosto de 2012, será gerido pela Secretaria
Municipal de Políticas para as Mulheres no Município de Pato Branco. Parágrafo único. O Poder Executivo deverá regulamentar o FMDHM no
prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação da presente lei."

Quórum Votação: Maioria Simples.

Institui a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres no Município de Pato Branco, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco, e dá outras providências.

Quórum Votação: Maioria ABSOLUTA.

EMENDA SUPRESSIVA Nº 01:

Suprime a Seção V, com seu artigo 15, do Projeto de Lei nº 31/2023, renumerando as seções e artigos subsequentes.

Quórum Votação: Maioria Simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:

O parágrafo único do Art. 4º do Projeto de Lei nº 31/2023 passa a vigorar com a seguinte
redação:

“Art. 4º ..................................................................................................
............................................................................................................
Parágrafo único. O Presidente da Diretoria Executiva será nomeado
pelo chefe do Poder Executivo, de maneira alternada entre os
representantes mencionados nos incisos deste artigo, sendo
auxiliado pelos demais membros."

Quórum Votação: Maioria Simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
O caput do art. 6º do Projeto de Lei nº 31/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Considera-se artesão para os efeitos desta Lei, o
profissional que detém o conhecimento do processo de criação ou
de produção de peças artesanais e dele participa individualmente,
bem como o que conhece o tratamento e a transformação da
matéria prima empregada na produção das peças artesanais.
...........................................................................................................”

Quórum Votação: Maioria Simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: O artigo 7º do Projeto de Lei nº 31/2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.7º.............................................................................................................................................................................................................. III - convidado - aquele que expõe apenas em determinadas épocas do ano, sem o ânimo da constância. ............................................................................................................ § 2º Para ser considerado permanente, o artesão deverá residir no Município há pelo menos 1 (um) ano, comprovando a situação mediante:................................................................................ § 3º Na impossibilidade da apresentação dos documentos descritos no parágrafo §2º deste artigo, a Diretoria Executiva poderá exigir tantos documentos quantos forem necessários para comprovar a residência no Município por mais de 1 (um) ano."

Quórum Votação: Maioria Simples.

Dispõe sobre a criação da Feira Municipal de Arte e Artesanato de Pato Branco – FEMAAPB e dá outras providências.

Quórum Votação: Maioria Simples.