Ordem do Dia/Expediente: 3 - Moção de Apoio nº 1 de 2023 em 7ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Moção de Apoio nº 1 de 2023
Ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais
e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum Votação: Maioria Simples.