Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023 em 7ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
Dispõe sobre a redução temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI no Município de Pato Branco.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum Votação: Maioria Absoluta.