Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023 em 61ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (61ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023
Aprova a Prestação de Contas do Município de Pato Branco relativa ao exercício financeiro de 2020.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum Votação: Maioria de dois terços dos votos para rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas, conforme inciso III, § 2º do art. 29 da Lei Orgânica.