Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2023 em 71ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (71ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2023
Repristina a vigência da Lei n.º 4.348, de 23 de julho de 2014.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum Votação: Maioria Simples.