Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2022 em 79ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (79ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2022
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 4.433, de 25 de setembro de 2014, que instituiu o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais - PROBEM, no Município de Pato Branco.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum Votação: Maioria Simples.