Ordem do Dia/Expediente: 145 - Emenda Impositiva Individual nº 121 de 2023 em 79ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (79ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Emenda Impositiva Individual nº 121 de 2023

Emenda Impositiva Individual nº 121 de 2023 Beneficiário: Secretaria Municipal de Administração e Finanças CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA - CONSEG - CNPJ 80.871.924/0001-00 Valor: R$ 18.944,87 (dezoito mil e novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos Justificativa: A destinação do valor tem como objetivo a criação de uma sala de acolhimento para atender mulheres em situação de violência na DELEGACIA DA MULHER - DEAM de Pato Branco. De acordo com o que preconiza a Lei nº 21.617/2023. A criação desta sala, representa uma medida que contribui para que as mulheres recebam um atendimento humanizado e seguro, pois é necessário que existam espaços que garantam um atendimento sem julgamentos, acolhedor, e que assegurem a privacidade e o sigilo do depoimento dessas mulheres.

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